Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/99
Diário da República n.º 166/1999, Série I-B de 1999-07-19
Aprova, para o corrente ano, a atribuição de uma indemnização compensatória à LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., no montante de 1898984 contos, considerando a natureza de serviço público da sua actividade e os termos do contrato associado às condições da sua prestação
Fonte: Diário da República · Abrir original