Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M
Diário da República n.º 163/2002, Série I-A de 2002-07-17
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto (cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.)
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