Diário da República

Despacho Normativo n.º 29/97

Diário da República n.º 136/1997, Série I-B de 1997-06-16

1997-06-16 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 136/1997, Série I-B de 1997-06-16 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 54/95, de 18 de Setembro (define um conjunto de regras básicas relativas à atribuição da gestão de componentes em matéria de acções voluntaristas, bem como à formulação dos princípios em que devem assentar os contratos-programas respectivos)