Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2026/50 da Comissão, de 12 de novembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 no que diz respeito aos dados dos documentos trocados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos...

2025-11-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32026R0050

Regulamento Delegado (UE) 2026/50 da Comissão, de 12 de novembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 no que diz respeito aos dados dos documentos trocados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

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