Diário da República

Decreto-Lei n.º 443/88

Diário da República n.º 278/1988, Série I de 1988-12-02

1988-12-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 278/1988, Série I de 1988-12-02 · Diário da República

Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, estabelecendo a não exigência, para fins aduaneiros, de listas de viajantes ou de bagagens que os acompanhem