Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 80/2018

Diário da República n.º 217/2018, de 12 de novembro de 2018

2018-11-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 217/2018, de 12 de novembro de 2018 · Diário da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011