Diário da República

Decreto n.º 265/74

Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974

1974-06-20 · Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização · Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 · Diário da República

Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, durante um ano, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática, na área do distrito de Ponta Delgada, de actos ou actividades que possam provocar de forma irreversível alterações na paisagem das ilhas de S. Miguel e de Santa Maria