Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/2006

Diário da República n.º 146/2006, de 31 de julho de 2006

2006-07-31 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 146/2006, de 31 de julho de 2006 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente