Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2019

Diário da República n.º 155/2019, de 14 de agosto de 2019

2019-08-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 155/2019, de 14 de agosto de 2019 · Diário da República

Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação