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Processo C-213/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025. E. T. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu...

2025-04-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0213

Processo C-213/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025. E. T. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.°, n.