Diário da República

Declaração de Retificação n.º 23/2023

Diário da República n.º 228/2023, de 24 de novembro de 2023

2023-11-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 228/2023, de 24 de novembro de 2023 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 83/2023 , de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas