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Processo C-72/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022. «PRODEX» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts).

2022-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0072

Processo C-72/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022. «PRODEX» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts).