Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2026

Diário da República n.º 97/2026, de 20 de maio de 2026

2026-05-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 97/2026, de 20 de maio de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do imposto sobre o valor acrescentado nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do Plano de Recuperação e Resiliência.