Diário da República

Resolução n.º 30/80

Diário da República n.º 34/1980, Série I de 1980-02-09

1980-02-09 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 34/1980, Série I de 1980-02-09 · Diário da República

Estabelece limites à realização de despesas públicas que se destinem a custear quaisquer festividades ou comemorações previstas para 1980. Suspende a realização de despesas com os actos preparatórios do 1.º Congresso das Comunidades Portuguesas e das comemorações do IV Centenário da Morte de Camões, até que a Assembleia da República se pronuncie sobre os diplomas respectivos