Diário da República

Portaria n.º 44/2019

Diário da República n.º 22/2019, de 31 de janeiro de 2019

2019-01-31 · Ambiente e Transição Energética · Diário da República n.º 22/2019, de 31 de janeiro de 2019 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 976/2009 , de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral, previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007 , de 31 de maio