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Processo C-211/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2025. LEGO A/S contra Pozitív Energiaforrás Kft. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Fővárosi Törvényszék...
Processo C-211/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2025. LEGO A/S contra Pozitív Energiaforrás Kft. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Desenho ou modelo comunitário — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 8.o, n.o 3 — Desenho ou modelo que permite a reunião ou conexão múltiplas de produtos intermutáveis num sistema modular — Âmbito da proteção conferida por esse desenho ou modelo — Artigo 10.o — Conceito de “utilizador informado” — Artigo 89.
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