Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 10/92

Diário da República n.º 77/1992, Série I-A de 1992-04-01

1992-04-01 · Presidência da República · Diário da República n.º 77/1992, Série I-A de 1992-04-01 · Diário da República

Ratifica os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949