Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 12/1983, Série I de 1983-01-15

1983-01-15 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 12/1983, Série I de 1983-01-15 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 406/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982