Diário da República

Declaração de Retificação n.º 1/2023

Diário da República n.º 10/2023, de 13 de janeiro de 2023

2023-01-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 10/2023, de 13 de janeiro de 2023 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 7/2023 , de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012 , de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012 , de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos