Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/99

Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22

1999-04-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 · Diário da República

Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa