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Processo C-355/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2018. Christian Picart contra Ministre des Finances et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).

2018-03-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0355

Processo C-355/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2018. Christian Picart contra Ministre des Finances et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).