Jorge Adriano Carlos Advogado
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° TFUE — Legislação fiscal — Fusão de uma sociedade‑mãe estabelecida num Estado‑Membro com uma filial estabelecida noutro Estado‑Membro — Dedutibilidade pela sociedade‑mãe dos prejuízos da filial resultantes das atividades desta — Exclusão no...

2013-02-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0123

° TFUE — Legislação fiscal — Fusão de uma sociedade‑mãe estabelecida num Estado‑Membro com uma filial estabelecida noutro Estado‑Membro — Dedutibilidade pela sociedade‑mãe dos prejuízos da filial resultantes das atividades desta — Exclusão no caso de filiais não residentes. Processo C‑123/11.

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