Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/2023

Diário da República n.º 197/2023, de 11 de outubro de 2023

2023-10-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 197/2023, de 11 de outubro de 2023 · Diário da República

Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio