Diário da República

Aviso n.º 47/2017

Diário da República n.º 91/2017, Série I de 2017-05-11

2017-05-11 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 91/2017, Série I de 2017-05-11 · Diário da República

Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 12 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000