Diário da República

Decreto-Lei n.º 25/2025

Diário da República n.º 55/2025, de 19 de março de 2025

2025-03-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 55/2025, de 19 de março de 2025 · Diário da República

Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna.