Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2007

Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007

2007-04-02 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA) e que estabelece os princípios gerais do regime técnico jurídico da declaração aduaneira electrónica, bem como a respectiva regulamentação complementar