Diário da República

Lei n.º 16/2023

Diário da República n.º 70/2023, de 10 de abril de 2023

2023-04-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 70/2023, de 10 de abril de 2023 · Diário da República

Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior