Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Lei n.º 66/2021

Diário da República n.º 164/2021, de 24 de agosto de 2021

2021-08-24 Assembleia da República Diário da República n.º 164/2021, de 24 de agosto de 2021 Diário da República

Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito

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