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Processo C-413/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021. État belge contra LO e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles...

2021-11-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0413

Processo C-413/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021. État belge contra LO e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.° 1178/2011 — Exigências técnicas e procedimentos administrativos aplicáveis às tripulações da aviação civil — Anexo I, apêndice 3, ponto A, n.