Diário da República

Decreto-Lei n.º 368/99

Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999

1999-09-18 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999 · Diário da República

Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro