Diário da República

Portaria n.º 291/2003

Diário da República n.º 83/2003, Série I-B de 2003-04-08

2003-04-08 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 83/2003, Série I-B de 2003-04-08 · Diário da República

Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria n.º 263/99 , de 12 de Abril