Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 75/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-03-31

1983-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 75/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/83, dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que proíbe de futuro a concessão de licenças de trabalho a bordo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1983