Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 6/2015
Diário da República n.º 7/2015, de 12 de janeiro de 2015
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013
Fonte: Diário da República · Abrir original