Diário da República

Decreto-Lei n.º 287/2001

Diário da República n.º 259/2001, Série I-A de 2001-11-08

2001-11-08 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 259/2001, Série I-A de 2001-11-08 · Diário da República

Estabelece o regime aplicável à oferta de acesso condicional aos serviços de televisão, de radiodifusão e da sociedade de informação, à respectiva protecção jurídica, bem como aos equipamentos de utilizador que lhe estão associados