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Processo C-708/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019. TK contra Asociaţia de Proprietari bloc M5A-ScaraA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti...
Processo C-708/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019. TK contra Asociaţia de Proprietari bloc M5A-ScaraA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 8.o — Diretiva 95/46/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.
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