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Processo C-513/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de outubro de 2024. Obshtina Pleven contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020...

2024-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0513

Processo C-513/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de outubro de 2024. Obshtina Pleven contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad - Pleven. Reenvio prejudicial — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Contratos de empreitada de obras públicas — Artigo 42.°, n.