Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 99/1986, 6º Suplemento, Série I de 1986-04-30

1986-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 99/1986, 6º Suplemento, Série I de 1986-04-30 · Diário da República

De terem sido rectificados os Decretos Legislativos Regionais n.os 3/86/M e 4/86/M, publicados respectivamente no Diário da República, 1.ª série, n.os 77 e 79, de 3 e 5 de Abril de 1986