Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2023

Diário da República n.º 126/2023, de 30 de junho de 2023

2023-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 126/2023, de 30 de junho de 2023 · Diário da República

Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional