Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/96

Diário da República n.º 237/1996, Série I-B de 1996-10-12

1996-10-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 237/1996, Série I-B de 1996-10-12 · Diário da República

Cria uma comissão interministerial para o estudo do enquadramento jurídico do processo de transferência de competências para as autarquias