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Processo C-653/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2025. «TOODE» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa...

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0653

Processo C-653/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2025. «TOODE» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.