Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/2006

Diário da República n.º 2/2006, Série I-A de 2006-01-03

2006-01-03 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 2/2006, Série I-A de 2006-01-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa