Diário da República

Decreto n.º 30/91

Diário da República n.º 95/1991, Série I-A de 1991-04-24

1991-04-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 95/1991, Série I-A de 1991-04-24 · Diário da República

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique