Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/98

Diário da República n.º 59/1998, Série I-A de 1998-03-11

1998-03-11 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 59/1998, Série I-A de 1998-03-11 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 18.º e adita o artigo 18.º-A ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro