Diário da República
Declaração de Retificação n.º 29/2017
Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03
Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017 , de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017
Fonte: Diário da República · Abrir original