Diário da República

Portaria n.º 139/91

Diário da República n.º 40/1991, Série I-B de 1991-02-18

1991-02-18 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 40/1991, Série I-B de 1991-02-18 · Diário da República

Estabelece o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás ou montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 1991