Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2016

Diário da República n.º 48/2016, de 9 de março de 2016

2016-03-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 48/2016, de 9 de março de 2016 · Diário da República

Estabelece o regime de suporte orçamental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República