Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2026

Diário da República n.º 36/2026, de 20 de fevereiro de 2026

2026-02-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 36/2026, de 20 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.