Diário da República

Portaria n.º 820/84

Diário da República n.º 246/1984, Série I de 1984-10-23

1984-10-23 · Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 246/1984, Série I de 1984-10-23 · Diário da República

Estabelece disposições relativas ao pedido de certificação de não aplicabilidade do disposto nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro