Diário da República

Portaria n.º 61/2024

Diário da República n.º 36/2024, de 20 de fevereiro de 2024

2024-02-20 · Justiça · Diário da República n.º 36/2024, de 20 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro