Diário da República

Portaria n.º 341/94

Diário da República n.º 126/1994, Série I-B de 1994-05-31

1994-05-31 · Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 126/1994, Série I-B de 1994-05-31 · Diário da República

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto (regulamenta o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo aos problemas de polícia sanitária respeitantes às trocas intracomunitárias de carnes frescas)